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Tribunal Regional Federal da 3ªRegião disponibiliza formulário eletrônico para peticionamento em processos físicos
13/04/2021

O TRF da 3ªRegião, de acordo com a Resolução Pres n° 400/21, regulamenta e disponibiliza um formulário eletrônico de peticionamento para processos que ainda tramitam de forma física e não tenham sido convertido para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Em razão da pandemia é mais uma ferramenta importante para os advogados.

O formulário é disponibilizado no site do TRF3 e devem ser preenchidos todos os campos, o tamanho máximo da petição e anexos está limitado a três megabytes, sendo proibido o envio de arquivos de mídia de som e imagem por este meio.

O autor da petição é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e poderá solicitar ao juízo a conversão do processo em suporte físico para eletrônico. Neste caso, cabe ao advogado requisitante apresentar os arquivos em formatos aceitos pelo sistema PJE, nos termos da Resolução n° 88/2017.

Quanto à contagem de prazo, será considerada a data de preenchimento e envio do formulário eletrônico, acompanhado dos respectivos documentos.

Maiores informações e acesso ao peticionamento consulte o site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região https://www.trf3.jus.br.

Dúvidas e maiores esclarecimentos entrem em contato.

Equipe Attié Calil e Advogados Associados